No primeiro dia dos trabalhos legislativos ordinários, os deputados apresentaram hoje (3) 146 proposições à Mesa Diretora da Câmara, entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo e requerimentos de informações. A maioria das matérias apresentadas é de projetos de lei. Os oito primeiros projetos foram apresentados pelos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG). O primeiro visa a modificar artigos da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (8.666/93).
Entre as modificações propostas no projeto estão a que estabelece que a fase de habilitação das licitações ocorrerá depois do período de apreciação das propostas e que prevê punição administrativa ao licitante de má-fé.
O primeiro projeto de decreto legislativo (PDC-01/2011), apresentado hoje, pretende derrubar o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e manter a extradição do italiano Cesare Battisti. O projeto foi apresentado pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE). O deputado acredita que com a aprovação da proposta corrige a interferência do Executivo no Legislativo, voltando a prevalecer o Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, aprovado pelo Congresso.
Segundo a justificativa do PDC, “o parecer normativo da AGU invadiu o espaço de competência do Congresso Nacional, respaldando a decisão do então presidente Lula de não extraditar Cesare Battisti. O que desrespeitou a norma constitucional que dá ao Legislativo competência exclusiva para apreciar e votar tratados internacionais, como o entre Brasil e Itália que fixou as regras da extradição”.
Os deputados que mais apresentaram projetos de lei no primeiro dia dos trabalhos legislativos foram Otavio Leite (PSDB-RJ), com 15 projetos; Sandes Júnior (PP-GO), com 13, e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), com dez.
