Decisão do TRF suspende empreendimentos habitacionais sem tratamento de esgoto

Empreendimentos de conjuntos habitacionais populares só poderão receber recursos provenientes do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), pela Caixa Econômica Federal, se tiverem estação de tratamento de esgoto. Esta foi a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF), ao acatar pedido do Ministério Público Federal (MPF), no final de agosto de 2011.

Os investimentos na construção de habitação populares foram suspensos. A liminar do TRF estendeu os efeitos da decisão para todo o território nacional. Ainda cabem recursos ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas enquanto esses recursos não forem julgados, a decisão tem validade nacional.

O Superintendente Nacional de Habitação Social, André Marinho, o Presidente da ABC, Mounir Chaowiche, e o Presidente do FNSHDU (Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano), Carlos Marun, reuniram-se nesta terça-feira (27) para discutir e buscar alternativas para essa questão.

De acordo com Carlos Marun, projetos para a construção dos conjuntos habitacionais com recursos do FGTS ficarão paralisados na Caixa Econômica e muitos devem ser revistos conforme a Decisão, pois não tem a construção de estações de tratamento de esgoto. “Muitos projetos, inclusive contam com fossas sépticas, que fazem as vezes do tratamento do esgoto”, diz o Superintendente Nacional de Habitação Social.

Os projetos anteriormente passíveis de aprovação pela Caixa propõem condições dignas de moradia à população e priorizam a preservação do meio ambiente. No entanto, segundo Mounir Chaowiche, esses projetos levam em conta a realidade de muitas localidades no Brasil que não têm acesso ao Sistema de Esgoto e cujo tratamento dos esgotos da região somente será realizado posteriormente.

Trâmites

A ação do Ministério Público levou mais de 10 anos para sua aprovação. Naquela época, quando o Ministério Público fez a proposição, a Caixa Financiava construções mais caras, no entanto, hoje a conjuntura mudou completamente. Segundo o Site da Procuradoria do Ministério Público de São Paulo, a ação civil pública foi proposta no ano de 2000, quando o MPF em Bauru apurou que um conjunto habitacional foi construído no município de Barra Bonita com recursos do FGTS e foi autorizada a ocupação das casas sem que a estação de tratamento de esgoto estivesse concluída, causando despejos sanitários lançados direta ou indiretamente nos rios.

É válido destacar, que outras fontes de recursos de financiamentos para moradias, como por exemplo, a Caderneta de Poupança e empresas que constroem com recursos próprios e depois repassam o financiamento do FGTS podem continuar construindo conjuntos sem Estação de Tratamento de Esgoto. Conforme a Assessoria Técnica da Emha, isso representa uma enorme distorção, porque essas casas só atendem a população com mais poder aquisitivo e mais uma vez os humildes terão grandes dificuldade para adquirir a sua casa.