O dono, com escritura e IPTU pago, mostra o terreno no Jardim Brasília, que virou uma ciclovia sem qualquer tipo de aviso. A Prefeitura diz que pedidos de indenização são ‘só com a Justiça’.
Cerca de 50 proprietários de terrenos no Jardim Brasília, em Três Lagoas, levaram um susto ao perceberem que a Prefeitura está simplesmente construindo sobre os lotes que eram escriturados e tinham inclusive a cobrança de IPTU.
Sem pagamento de indenização, os donos, alguns com área construída, perderam o direito ao bem após a Prefeitura ter classificado aquela região como Área de Preservação Permanente (APP). Uma ciclovia vem sendo construída em cima de alguns desses terrenos. Nenhuma notificação foi feita preliminarmente aos donos, segundo eles.
O loteamento foi criado em 1988, dentro dos padrões legais, inclusive com alvará da Prefeitura, pela empresa Santa Eulália Empreendimentos Imobiliários. Mesmo havendo um canal para escoamento de águas pluviais, passando pelo meio desse empreendimento.
Em 2006, foi criado o Plano Diretor, durante a Administração de Simone Tebet (PMDB) na Prefeitura de Três Lagoas. No Plano, ficou delimitado que os 50 metros às margens do canal eram APP.
Desde então, somente quando os proprietários dos lotes, que ficam dentro desse limite, resolvem construir e solicitam alvará para a obra, descobrem que a edificação naquele local é proibida.
IPTU em dia
Como o imóvel é legalizado, muitos terrenos continuaram a ser vendidos e escriturados. Inclusive a Prefeitura mantém a cobrança do IPTU, mesmo após o Plano Diretor ter entrado em vigor e a ciclovia começar a ser construída em cima desses locais.
É o caso de Nelson Moraes Filho. Ele lavrou a nova escritura em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis, em Três Lagoas, em 2008. Para realizar o sonho da casa própria, o contribuinte adquiriu o lote 7, na quadra 8, no Jardim Brasília.
Nelson conta que juntou dinheiro, tijolo a tijolo, subiu o muro e, três anos depois, em 2011, solicitou o alvará à Prefeitura para iniciar a construção.
“Quando pedi o alvará, veio a notificação informando que eu jamais iria poder construir no terreno, pois ele estava dentro de área de preservação permanente do canal e a ciclovia iria passar, cerca de meio metro, dentro do meu lote”.
Nelson, que continua pagando o IPTU do imóvel, disse que procurou a Prefeitura.
“Fui até a Secretaria de Obras assim que recebi a carta da Prefeitura, mas continuava não acreditando que alguém pode ser destituído de um bem sem o pagamento de indenização. Lá, recebi a informação que estava mesmo impedido de construir no terreno e que ele não era mais meu. O próprio Secretário me disse que para eu ser ressarcido, só se entrasse na Justiça. Sugeri que fizessem uma permuta comigo, me repassando um lote em outro local, mas o Getúlio alegou que a Prefeitura não tem terreno”.
Segundo o Secretário de Obras e Serviços Públicos, Getúlio Neves da Costa Dias, o terreno de Nelson está dentro dos 50 metros que margeiam o canal. “Nosso Plano Diretor veio para regularizar situações assim, em que os terrenos ficam dentro de APPs. Eu digo a todos os donos de lotes e residências naquele local para procurarem seus direitos na Justiça, pois só assim a Prefeitura vai pagar indenização”, informou.
Outro proprietário, Anderson Clayton Cesar da Silva, adquiriu o lote 24, na quadra 8, no Jardim Brasília, em 2002. Assim como Nelson, ele possui a escritura do imóvel e paga o IPTU regularmente.
“Mesmo sem terreno, continuo pagando todos os impostos. No meu caso, a ciclovia passa bem em cima do lote, cortando ele ao meio. Não recebi nenhuma carta ou aviso sobre a desapropriação. Em 2010, protocolizei pedido junto a Prefeitura para que me informassem qual medida compensatória seria adotada, mas até o momento não obtive resposta. O Getúlio me falou para reclamar em juízo”, apontou Anderson.
De acordo com o secretário de obras, o terreno de Anderson também fica dentro da APP do canal. “Decidimos construir a ciclovia por dentro desses lotes, após verificamos que a localização destes não obedecia aos parâmetros exigidos. Portanto, não eram mais propriedades particulares. O certo era demolir até casas que estivessem nesses locais”, alegou o secretário.
Alteração no Plano Diretor
Enquanto proprietários do Jardim Brasília são destituídos de seus bens por estarem dentro de área classificada como APP, a Prefeitura encaminhou Projeto de Lei nº 51 à Câmara de Vereadores do Município para alterar o artigo 64 do Plano Diretor.
Esse artigo vedava o parcelamento e o loteamento nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAS), na região das lagoas, no Bairro Alto da Boa Vista.
No novo texto, a área de ocupação do solo passará de 40% para 60%, conforme reivindicação da Associação dos Corretores de Imóveis e o Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia.
“Porém, todas as novas construções deverão conter mecanismos para receber e absorver as águas pluviais. Um dos exemplos sugeridos é a construção de poços de absorção em frente à área construída ou até mesmo na calçada”, informou Getúlio.
Entretanto, ao tomarem conhecimento do Projeto que solicita ampliação da área de ocupação em região de influência direta no meio ambiente da Cidade, os proprietários dos lotes do Jardim Brasília questionaram.
“Até quando esses novos empreendimentos estarão dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura? Será que, no futuro, isso que está acontecendo conosco não poderá se repetir, caso um novo Plano Diretor seja elaborado e constatem que as medidas de prevenção adotadas agora não foram eficazes?” Indagam Anderson e Nelson.
Solução
Apesar de ter informado a Nelson que a Prefeitura de Três Lagoas não dispõe de terrenos para permutar, Getúlio afirma que essa seria a solução mais acertada.
“Isso quem decidirá é a Justiça, mas acredito que é a maneira mais adequada para resolvermos esse impasse. O pagamento de indenização sempre gera conflitos. A troca de um terreno por outro é mais simples e eficaz. Contudo iremos aguardar todos os procedimentos e as decisões judiciais indicando qual providência que a Prefeitura deve tomar”, finalizou.
