O Programa Escola de Conselhos – PREAE/UFMS dando continuidade as ações do Projeto Implementação e Fortalecimento do Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul, realiza de 12 a 13 de julho, a partir das 7h30min, no teatro Glauce Rocha em Campo Grande (MS) o curso de formação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretários Executivos.
Este é o segundo encontro realizado neste ano, nesta etapa também serão contemplados os conselheiros tutelares, o curso tem como objetivo a qualificação das pessoas que compõem os Conselhos de Direitos e Tutelares, visando ampliar a eficácia das políticas públicas e a melhoria do atendimento prestado a população infanto-juvenil de Mato Grosso do Sul.
Durante o curso serão ministradas palestras sobre Atribuições e Competências dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Murilo José Digiácomo; Desenvolvimento Psicossocial da Criança, pela professora e psicóloga membro da Escola de Conselhos, Sandra Amorim; Políticas Públicas Face ao Controle Social, pelo Assistente em Administração da UFMS, Eduardo Meza.
No encerramento será apresentado o vídeo-documentário “Assalto à Gameleira” do jornalista André Patroni, logo após haverá uma mesa de debates com a presença da juíza da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Katy Braun do Prado; do superintendente de Assistência Socioeducativa do Estado, Coronel Hilton Vilassanti, do Deputado Estadual Pedro Kemp e do Deputado Estadual Junior Mochi.
FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS
Os Conselhos de Direitos configuram um segmento de suma importância, é por meio deles que as pessoas participam e transformam a sociedade em agente indutor e fiscalizador das políticas públicas, regulando e dosando a liberdade e a autoridade do poder público na definição e execução das mesmas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirma ser uma das bases norteadoras da política de atendimento à criança e ao adolescente a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, sendo órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis e que tenha assegurado a participação popular.
Em função da importância dos Conselhos de Direitos, a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) instituiu no ano de 1997 um Projeto de Extensão denominado Escola de Conselhos que atendia as demandas dos segmentos organizados da sociedade na participação do processo de definição, acompanhamento, controle e fiscalização das políticas públicas. A partir de 1988, com apoio do então Departamento da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça, o Projeto adquiriu um caráter permanente, firmando convênios com diversos setores do próprio Estado, de outras Unidades da Federação, Prefeituras e Conselhos Municipais.
Hoje, a Escola de Conselhos visa suprir as necessidades de desenvolvimento de ações sistemáticas voltadas à oferta de subsídios técnicos e científicos às pessoas e órgãos que assumem a operacionalização prática dos preceitos legais e constitucionais relativos aos direitos infanto-juvenil.
