O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) aprovou hoje (13) o substitutivo da Comissão Mista de Orçamento ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto será encaminhado para a Presidência da República para sanção.
O texto aprovado é o parecer do relator, deputado federal Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), que acolheu ontem (12) uma série de reivindicações do Executivo e dos partidos.
Para o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), o projeto da LDO 2012 valorizou o trabalho parlamentar em prol de estados e municípios ao proteger as emendas individuais de deputados e senadores do contingenciamento. “Como no caixa dos municípios não costuma haver muito recurso para investimentos, as emendas são importantíssimas. São elas que ajudam a garantir as obras que as cidades precisam”, destacou Vander.
Salário, assistência e cenário
O Projeto de LDO aprovado pelo Congresso manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No que diz respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.
O relator preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira será de 4,5% neste ano e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA) continua em 5% para 2011 e de 4,5% em 2012.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é a lei que define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro do ano. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, como, por exemplo, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
