A sessão desta segunda-feira (05) da Casa de Leis do Município de Dourados, apesar de ordinária, foi atípica. A começar pelo uso da tribuna que foi cedido para o presidente do Comitê de Defesa Popular, que utilizou a tribuna para pedir aos parlamentares que defendessem a lei que proíbe a queimada da palha da cana no município.
A lei está sendo questionada pelo Sindicato das Indústrias de Álcool e Açúcar de MS através de ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que de ver ter sua procedência julgada nesta quarta-feira (07) pelos desembargadores do TJMS. Se a ADIN for julgada procedente, a lei que proíbe a queimada ficará suspensa até decisão final.
O vereador Dirceu Longhi (PT), usou a tribuna para indicar ao executivo, que, caso a lei venha a ser julgada como inconstitucional, por possíveis vícios legislativos, o Executivo Municipal mande projeto com mesmo conteúdo para que a Casa possa assim voltar a proibir às queimadas.
Orçamento
Também foi votado o orçamento do município para 2012. Em terceira votação, todas as emendas modificativas e aditivas propostas pelos vereadores foram convertidas em indicativas – o que faculta ao município em aceita-las ou não – menos as emendas modificativas do vereador Elias Ishy (PT) e da emenda aditiva de número 80 do Poder Legislativo.
As emendas foram aprovadas em bloco, exceto as modificativas propostas pelo vereador Ishy, que foram rejeitadas por 10 votos a dois. O orçamento do município para o ano que vem é de R$ 698.040.790,22.
Samu
Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a criação de gratificação especial aos profissionais do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). O projeto entrou em pauta em urgência especial a pedido dos profissionais do Samu, que compareceram durante a sessão.
Segundo o teor do projeto, a gratificação especial é devida ao servidor (com exceção do médico), pelo exercício das atribuições do cargo ou da função no Samu, em valor equivalente a 70% do vencimento base. A lei que cria a gratificação salarial aos servidores deve entrar em vigor após publicação no Diário Oficial do município.
Demais projetos
De autoria do vereador Elias Ishy foi aprovado, com uma emenda, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária e institui o Selo de Economia Solidaria.
De autoria do vereador Idenor Machado (DEM) foi aprovado projeto de lei que dispõe sobre a realização de convênios entre empresas privadas e feirantes, para implementação de melhorias.
Da vereadora Délia Razuk (PMDB) foi aprovado projeto que altera a Lei 2667/2004, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e outro projeto que denomina Ivo Cratiú da Silva a quadra poliesportiva no Centro Dorcelina Folador..
Já em primeira discussão e votação, foram aprovados projetos de lei de autoria do vereador Walter Hora (PPS) que denomina Francisca Mateus de Moraes a rua Projeta 3RNH, no bairro Estrela Yvatê.
