Cassems irá recorrer da multa aplicada pela ANS

A Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, afirma que irá recorrer da multa de 80 mil reais aplicada pela ANS (Agência Nacional de Saúde) ao plano de saúde dos servidores de Mato Grosso do Sul.

A decisão, em primeira instância, foi publicada no último dia 20, no Diário Oficial da União, no qual afirma que a Caixa dos Servidores deixou de cumprir a obrigação na cobertura de atendimento aos casos de urgência e emergência, conforme o art. 35 e inc. da Lei 9656 de 98. (Art.35-C da Lei 9.656).

A Diretoria Jurídica da Cassems afirma que o processo, aberto em 2009, é decorrência de um atendimento negado pelo credenciado da Caixa dos Servidores, que já assumiu a responsabilidade. Ainda segundo a Cassems, o Termo de Credenciamento assinado entre o plano de saúde e o Hospital Credenciado prevê atendimento prioritário em casos de urgência e emergência.