Em reunião na próxima terça-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar projeto de lei que estabelece limites à cobrança de multa, juros de mora e despesas de cobrança decorrentes de inadimplemento de obrigações de consumidores.
Ao impor limites para a taxa de juros de mora, o projeto (PLS 172/2006 – Complementar) determina que os juros por atraso não poderão ser superiores a 1,2 vezes a taxa de juros praticada no próprio financiamento. Nos contratos deverão constar a taxa de juros de mora ou o método de sua apuração; multa por inadimplemento da obrigação, que não poderá ser superior a 2% do valor em atraso; e discriminação das demais despesas de cobrança a que estará sujeito o consumidor inadimplente. O projeto mantém a multa de 2,0% por inadimplência, prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto é relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), favorável à matéria.
Cooperativas
Também deverá ser votado na comissão o PLS 40/2011, que autoriza o acesso dos bancos cooperativos aos recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). A proposta, já aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e tem como relator o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que é pela aprovação do projeto nos termos de substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. de sua autoria.
Isenção tributária
Outro projeto na pauta da comissão é o PLS 191/2006, de autoria do senador José Sarney, que concede isenção tributária e cancela os débitos fiscais da Academia Brasileira de Letras (ABL), Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Já aprovado na CCJ, o projeto conta com o voto favorável do relator da matéria, Valdir Raupp.
Rádios Comunitárias
Também deverá ser examinado o PLS 524/2007, que permite a prestação de serviços de publicidade e propaganda comercial pelas rádios comunitárias. De autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta é relatada por Aloysio Nunes Ferreira, favorável com emenda ao projeto, a ser examinado em decisão terminativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A reunião da CAE tem início às 10h.
