Até 16 de janeiro, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) deverão integrar seus sistemas de informática ao Banco de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ, conforme determinou a Lei 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal e conferiu ao Conselho a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os mandados de prisão de todo o país.
A partir desta determinação legal, o CNJ publicou a Resolução 137, em 15 de julho, e fixou o prazo de seis meses para os tribunais se integrarem ao BNMP.
Conhecimento público
A resolução também definiu o formato da certidão do mandado que terá por objeto uma única pessoa e dados como número do documento, nome e qualificação do procurado e sua fotografia, entre outros. Já as informações adicionais sobre os mandados devem ser solicitadas aos tribunais de origem dos documentos. “A certidão tem o objetivo de dar conhecimento público daqueles mandados que ainda não foram cumpridos. E mandados não cumpridos significam que os procurados continuam na rua”, alertou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Marivaldo Dantas.
Além de conferir transparência, o BNMP também deverá facilitar a execução dos mandados pelos operadores de segurança pública de todo o país, pois permite a prisão de procurados a partir da certidão expedida pela internet. Antes do sistema, caso um policial localizasse um foragido em outro Estado, ele deveria iniciar os trâmites legais para emissão dos documentos que permitissem a prisão.
Integração
Com o BNMP, o policial poderá imprimir o documento necessário para efetuar a prisão diretamente do site. “Essa integração entre os tribunais e as forças policiais vai agilizar os trâmites e permitirá o cumprimento dos mandados expedidos em estados diferentes”, destacou Marivaldo Dantas.
O sistema criado pelo CNJ pesquisa os mandados abertos na base de dados dos próprios tribunais, eliminando a necessidade de reinserção manual dos documentos para alimentar o cadastro.
Ainda não há balanço sobre quantos tribunais estarão integrados ao BNMP até o fim do prazo, mas os Tribunais de Justiça do Maranhão (TJMA), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ), do Distrito Federal (TJDFT) e o Tribunal Federal da 5ª Região já fizeram testes para o envio das informações sobre mandados de prisão.
