Para debater a aplicação da Lei Federal 4.950 A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração mínima de profissionais graduados em engenharia, arquitetura, agronomia, química em veterinária, o Sindicato de Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (Senge-MS) em parceria com a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) realiza, no dia 16 de julho, das 8h às 18h, na sede do Crea-MS, em Campo Grande, o Seminário sobre Assuntos do Exercício e Valorização Profissionais.
A Lei, que se aplica tanto para empregados no setor público ou privado – desde que o regime de contratação seja celetista – compatibiliza o salário à jornada de trabalho. Para uma jornada e 6 horas diárias, a lei prevê o pagamento de seis salários e para 8 horas, pagamento de 8,5 salários mínimos.
A questão, especialmente para os profissionais que ocupam cargos públicos em regime estatutário, é alvo de debates e oscilações de parecer por parte dos poderes públicos, que ainda não têm uma decisão sobre a constitucionalidade da lei.
O presidente do Senge-MS, engenheiro civil Edson Shimabukuro, explica que o evento busca envolver profissionais de todas as áreas numa ampla discussão, onde a meta a ser alcançada é o estabelecimento de um vínculo entre trabalho e remuneração justa, em tempos de um mercado de trabalho cada vez mais
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no Senge-MS, localizado na Rua Goiás, 718, Jardim dos Estados. Mais informações pelo telefone (67) 3028-6940.
