A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça encaminhou ao Senador Valter Pereira (PMDB-MS) o parecer preliminar sobre o PLS 166/10, que institui o novo Código de Processo Civil.
O PLS 166/10 foi elaborado a partir dos trabalhos de uma Comissão de Juristas, instituída pelo Ato nº 379, de 2009, do presidente do Senado Federal, e está sob a relatoria de Pereira na Comissão Especial.
O parecer, elaborado em conjunto pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, contém uma série de sugestões pontuais referentes aos dispositivos considerados relevantes, bem como sobre as 108 emendas apresentadas à comissão.
Além das manifestações preliminares contidas no documento, o Ministério da Justiça se comprometeu a acompanhar com os sub-relatores as emendas eventualmente apresentadas, com a finalidade de aperfeiçoar ainda mais o texto do novo CPC.
Além de sugerir a preservação das inovações trazidas pelas recentes leis que introduziram uma série de reformas processuais, sobretudo aquelas aprovadas na esteira dos “Pactos
Republicanos de Reforma do Judiciário” coordenados pela SRJ, o Ministério da Justiça sugeriu a supressão de dispositivos que pudessem impor qualquer restrição à disseminação da mediação e da conciliação como mecanismos alternativos para a solução de conflitos.
O MJ, a partir de sugestões do Banco Central, propôs ainda a reformulação do procedimento sugerido para a regulamentação do uso do BacenJud – sistema utilizado pelos magistrados para bloquear recursos depositados em contas bancárias, para assegurar o pagamento de dívidas judiciais. De acordo com o Ministério, é importante aumentar a agilidade do procedimento para a liberação de recursos e contas bloqueados indevidamente ou bloqueados em razão de dívida já paga.
Por fim, propôs que a discussão sobre a eliminação de processos findos fosse feita no contexto da lei de arquivos públicos, tendo em vista a importância que esses documentos possuem para a preservação da história jurídica do país.
Para o Secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, “a posição do Ministério, construída a partir dos debates promovidos no âmbito do governo em conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, a Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Advocacia Geral da União, além de assegurar os avanços trazidos pelas recentes reformas processuais, buscou adequar alguns pontos do texto aos princípios e diretrizes que orientam a política de reforma processual e de implementação de políicas públicas empreendidas pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo”.
Ainda de acordo com o Secretário, “os ajustes propostos buscam harmonizar o texto com as políticas de ampliação do acesso à Justiça, de combate à morosidade e de modernização do sistema de Justiça empreendidas pelo Ministério”.
