Projeto de lei de autoria do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo, líder do PR na Assembleia Legislativa, propõe que portadores de necessidades especiais tenham o direito a matrícula nas escolas da rede estadual de ensino mais próximas de suas residências.
O projeto aplica-se também em caso de mudança de endereço, independente ou não do início do ano letivo. Arroyo justifica que a regra é uma questão de justiça e atende os cidadãos que normalmente, pela própria situação, têm dificuldades de locomoção.
