Foi publicada hoje no Diário Oficial a lei municipal 4.869 que autoriza a prefeitura de Campo Grande a contrair e garantir financiamento de até R$ 25 milhões junto à União, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
De acordo com a lei, os recursos são provenientes do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e serão aplicados nos projetos integrantes da 2ª fase do PNAFM (Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros).
Em parágrafo único, a lei estabelece que o procedimento autorizado somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais.
A lei também autoriza o poder executivo a incluir no Plano Plurianual do Município as ações e metas necessárias à execução dos empreendimentos decorrentes da operação de crédito. Além disso, o poder Executivo está autorizado a abrir crédito especial no Orçamento 2010 até o valor de R$ 9 milhões.
