Ministro do STF confirma que não pode haver censura prévia

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, disse que a salvaguarda da liberdade à informação, estabelecida na Constituição, é uma questão de “humanismo”. “O mais denso humanismo, favorecendo tanto o indivíduo como a coletividade”, sublinhou ontem, em São Paulo.

Ele deu palestra intitulada Mídia e Democracia, em seminário no Memorial da América Latina.Com base nos artigos 5 e 220 da Carta, que se referem aos direitos individuais e à imprensa, Ayres Britto afirmou que “a Constituição fez sua escolha”. Segundo ele, venceram os direitos de liberdade intelectual, de manifestação de pensamento, sobre os bens de personalidade, honra e intimidade. “Prevalece a liberdade de expressão, da informação, de acesso à informação. É o direito que o indivíduo tem de se informar e de informar.”

Em sua apresentação, mediada pelo jornalista Eugênio Bucci, curador do seminário Liberdade de Imprensa e Democracia na América Latina, o ministro atacou a censura prévia e defendeu a autorregulação dos meios de comunicação. Ayres Britto citou a queda da Lei de Imprensa, ocorrida em abril de 2009: “A história da imprensa se dividiu em dois períodos, antes e depois da decisão.”

Ele continuou. “Parece que os próprios jornalistas não estão satisfeitos com essa leveza de liberdade de imprensa proclamada pelo STF. Se lerem a ementa do acórdão, vão encontrar uma verdadeira carta de alforria. Aqui está dito que não pode haver censura prévia, nem pelo Judiciário.”

Primeiro passo. O jurista Dalmo Dallari, debatedor da palestra de Ayres Britto, disse parecer que, de fato, existe um novo patamar após a decisão do STF, que resultou na derrocada da Lei de Imprensa. Mas “ainda não é o momento de dizer que está resolvido”, disse Dallari.