O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (9) a lei que altera o Código de Processo Civil. A nova lei acaba com a dupla tramitação de processo, quando o interessado quiser contestar uma decisão judicial em um tribunal superior.
Atualmente, o recurso é encaminhado com uma cópia do processo. Se o recurso for aprovado pela Corte, o interessado terá que encaminhar posteriormente ao tribunal superior o original do processo para julgamento do mérito. Com a nova lei não haverá mais envio de cópias.
A medida faz parte do II Pacto de Reforma do Judiciário e o objetivo é combater a morosidade judicial.
