Lei Maria da Penha exige adaptações para ser efetiva, diz desembargadora

“A Lei Maria da Penha é uma provocação à comunidade, aos operadores do direito e aos agentes públicos porque acumula competências e a Justiça não está acostumada a tratar os casos dessa forma”, afirmou nesta sexta-feira (6) a desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo, Angélica Maria de Almeida, durante o 1º Seminário sobre Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.

– Não estamos acostumados a avaliar a questão criminal, pedido de alimentação e habitação em um único processo. Não há formação acadêmica para atuar em um contexto mais amplo que envolve essa mulher que sofre violência. A violação do direito delas não se resume a um delito só.

A desembargadora disse, ainda, que, ao admitir todas as questões em um único processo, a mulher assume dois papéis: o de fornecer subsídios para o processo e o de acompanhar seu andamento.

– Temos que nos adaptar a esse novo sistema trazido pela Lei Maria da Penha. E temos que saber que lidamos com o fato de que o juizado está fadado a atuar em um campo onde a relação homem e mulher não é igualitária – alertou.

A coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Thais Helena da Costa Nader, destacou que a questão judicial em casos de violência contra a mulher não é tudo, embora evite a prática da violência.

– Precisa ter uma atuação conjunta da assistência social, habitação, psicologia. E o Poder Público tem que propiciar a essa mulher a preferência pela bolsa aluguel, por projetos habitacionais, tudo o que a ajude sair do ciclo de violência – observou Thais.

De acordo com a subsecretária Nacional de Enfrentamento à Violência da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República, Maria Aparecida Gonçalves, para enfrentar a violência contra a mulher é preciso atuar em todos os setores da sociedade, levando informação a todos e discutindo a problema com foco na questão cultural.

– Não podemos achar que vamos discutir a violência contra a mulher e aceitar cotidianamente esse tipo de situação na nossa televisão ou no cinema.

A secretária defendeu que se estabeleçam políticas públicas que privilegiem o atendimento específico e com o entendimento de que há uma desigualdade, na sociedade, que coloca o homem em um papel e a mulher em outro. Segundo ela, na medida em que a sociedade julga a mulher que sofreu violência estimula que os casos continuem acontecendo.

Maria Aparecida destacou a importância de se discutir a questão da impunidade. Para a secretária, a prisão nem sempre é a solução para o caso, mas ela considerou que é preciso discutir efetivamente de que forma responsabilizar os agressores.

– Temos que começar a dar essas respostas para a sociedade. Temos que julgar os processos e condenar, sem necessariamente mandar para o presídio, mas determinar serviços na comunidade, oficinas pedagógicas. E começar a criar a figura de que [o agressor] está sendo julgado e condenado.