Os 12 milhões de inscritos no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) nos anos de 2007, 2008 e 2009 que tiveram seus dados pessoais divulgados após uma falha no sistema de inscrições do Inep (Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos) podem processar o órgão e até o MEC (Ministério da Educação) pela quebra do direito a personalidade e da intimidade.
O Inep divulgou em nota na última quarta-feira (4) que está apurando as falhas e que, desde terça-feira (3), a ferramenta de geração de novas senhas no sistema de inscrição e a de acompanhamento da prova estão desabilitadas.
Devido ao vazamento das informações dos estudantes, o Inep decidiu alterar o sistema de acesso às notas do Enem. Essa é a primeira alteração do instituto, após a suposta falha do sistema que gerou motivos para a abertura de uma auditoria interna. Não é mais possível recuperar a senha de inscrição na página do exame.
O Inep avaliou como frágil o caminho que as instituições superiores faziam na página do instituto para confirmar dados como nome completo, número de identidade, CPF (Cadastro de Pessoa Física), nome do Estado de origem e da mãe e data de nascimento – as mesmas informações que ficaram expostas na internet.
Segundo Rui Geraldo Camargo Viana, professor do departamento de direito da USP (Universidade de São Paulo), mesmo sem ter tido perdas materiais as pessoas que tiveram seus dados expostos podem entrar com uma ação por danos morais. Viana diz que há também a possibilidade de uma ação coletiva contra o Inep e o MEC.
Até a tarde da última terça-feira qualquer pessoa podia ter acesso ao nome , CPF, identidade e nome da mãe desses 12 milhões de inscritos. Com esses dados é possível se cadastrar em diversos sites e até tentar abrir um financiamento ou crediário. No entanto, o professor explica que o importante é que eles façam valer seus direitos.
– Mesmo não tendo perdas financeiras, é um inconveniente pelo qual eles não precisavam passar. Mas o principal é lembrar que eles tiveram seus direitos violados e por isso podem reclamá-los.
O presidente da comissão da sociedade digital da OAB – SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), Augusto Marca Cini, diz que a questão vai mais além. Hoje há criminosos que em posse desses dados podem acabar sujando o nome dos que tiveram os dados vazados. Ele afirma que aqueles que resolverem processar o Inep e o MEC devem procurar a Justiça federal e que podem ou não receber indenização. Cini disse que o difícil será apresentar provas em um possível processo.
– Nossa legislação ainda é muito falha em relação a essas questões de vazamentos de dados. É algo que temos que discutir. No caso de haver comprovação de danos materiais, a indenização deve cobrir o valor perdido. Mas ainda assim será difícil provar relação entre o crime cometido pelos estelionatários cibernéticos com o vazamento dos dados do Enem.
