Governo quer acabar com tarifas abusivas no cartão

Seis meses depois de o governo abrir uma ofensiva contra as abusivas taxas dos cartões de crédito, nada mudou. Divergências de nomenclatura dos mais variados custos e falta de padronização do porcentual dos juros cobrados no plástico prosseguem como as principais questões que lotam as caixas de entrada de reclamações dos institutos de defesa do consumidor.

Desde abril deste ano, ocorrem mensalmente reuniões, convocadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, entre os administradores dos cartões (que são os bancos), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços (Abecs) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para debater os gargalos do segmento e pensar em soluções.

Paralelamente a isso, o Banco Central (BC) receberá até o fim deste mês documentos das administradoras dos cartões com pleitos e sugestões de o que seria bom em uma regulamentação de cartão de crédito. Há expectativa de que esses pleitos sejam analisados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no dia 1.º de outubro para que, até o fim deste ano, a regulamentação do setor entre em vigor.

A possibilidade de diferenciação de preço conforme o meio de pagamento utilizado é uma reivindicação do comércio. Os vendedores alegam que as taxas cobradas pelas administradoras de cartões de crédito são altas: variam de 2% a 5% do faturamento mensal das vendas com os plásticos, segundo informações do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP).

As especialistas em defesa do consumidor lembram que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança de preços diferenciados conforme o meio de pagamento utilizado. E, em julho de 2009, o Senado aprovou a mudança da lei, abrindo a possibilidade da fixação de preços distintos para vendas com cartões, dinheiro ou cheques, mas no mês seguinte a nova regra foi vetada na Câmara dos Deputados.