Resolução da Sefaz (Secretaria de Fazenda) de número 2.306 publicada hoje em Diário Oficial aplica regime especial de controle e fiscalização a 1369 contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2010. O regime especial consiste na apuração do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados.
Conforme a resolução, a aplicação do regime especial deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária. Veja a lista de contribuintes enquadrados publicada entre as páginas 2 e 8 do Diário Oficial abrindo o arquivo abaixo.
