O Ministério Público Estadual foi acionado pelo deputado estadual Paulo Duarte (PT), nesta tarde (23), a respeito do decreto 12.932 do governador André Puccinelli (PMDB) que restringe ao Banco do Brasil o direito de fazer empréstimos consignados na folha de pagamento aos servidores estaduais. O decreto foi publicado no Diário Oficial extra do dia 13 de fevereiro, em pleno sábado de Carnaval.
Paulo Duarte entende que o decreto é ilegal, porque institui o monopólio do Banco do Brasil o empréstimo consignado. Antes, pelo menos 50 instituições estava conveniadas e podiam emprestar dinheiro aos servidores, descontando em folha. O problema do monopólio do BB seria os juros altos que a instituição cobra.
Coincidência ou não, o decreto foi editado pouco mais de um mês após o governo e o banco renegociarem o contrato de prestação de serviços que dá ao BB a exclusividade de gerir as contas públicas e a folha de pagamento do funcionalismo. Pelo negócio o banco se comprometeu a pagar ao governo R$ 157 milhões, em parcelas anuais, cujo valor não ficou detalhado. O contrato se estende até 2014.
Paulo Duarte criticou a medida na tribuna da Assembleia. “Quem decide a menor taxa não é o governador, mas a livre concorrência, que possibilita às instituições oferecerem taxas mais vantajosas para o consumidor. Essa é mais uma medida autoritária do governo”.
Outro problema apontado pelo deputado são as instituições financeiras que trabalham quase que exclusivamente com empréstimos consignados a servidores públicos. Segundo Duarte, a exclusividade dos empréstimos ao Banco do Brasil vai gerar desemprego, já que muitas instituições já afirmaram que vão reduzir o número de funcionários. “Fui procurado por representantes dessas instituições que afirmaram que vão demitir funcionários”, disse.
