O MPE (Ministério Público Estadual), através da promotora de Justiça, Camila Augusta Calarge Doreto, recomendou a rescisão do contrato de número 027/2010, firmado entre a prefeitura de Coxim e o Cointa (Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Taquari).
A promotora pediu, inclusive, o cancelamento do repasse mensal a partir de setembro. Conforme os editais, publicados em jornal oficial, em 12 meses a prefeitura vai repassar R$ 600 mil para o Cointa fazer a limpeza urbana do município de Coxim.
Caso a prefeita Dinalva Mourão (PMDB) não acate a recomendação, Camila promete adotar medidas legais, inclusive por meio de ajuizamento de ação civil pública. A promotora deu cinco dias para ser informada sobre as providências tomadas pela administração pública municipal.
No entendimento de Camila, para realizar o convênio não foram observados os requisitos legais. “O Cointa é uma entidade sem fins lucrativos, que não executa a limpeza pública do município, mas, para tanto contratou empresa terceirizada para prestar o serviço, em total afronta aos princípios da licitação”, diz parte de uma das considerações.
A promotora também enfatiza que a celebração de convênio com qualquer órgão deve ser antecedida de uma análise mais criteriosa da documentação financeira, pois o subsídio deve ser justificável, principalmente por conta da precária realidade sócio-econômica do município.
Outra consideração destaca que não existe qualquer documento idôneo a justificar o pagamento de R$ 600 mil. Para Camila, embora a decisão de conceder a subvenção ao Cointa seja de responsabilidade da prefeita, eventuais desvios ou excessos podem ser submetidos ao crivo do Judiciário.
De acordo com a promotora, existem ilegalidades e inegável excesso nos valores que seriam doados pelos cofres municipais. Primeiro, porque o Cointa não presta o serviço, contratando outra empresa, assim burlando a lei de licitações. Segundo porque como é sabido que a situação financeira da prefeitura não é compatível com essa despesa.
“Visto grandes problemas sociais e estruturais, atrasos nos pagamentos de servidores e de contratos, incluindo o de concessão do transporte escolar”, lembrou Camila. Como se não bastasse, a promotora argumenta que é inegável a falta de proporcionalidade do subsídio em prol do Cointa em comparação com àqueles voltados para saúde e educação, assim como para crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.
Para finalizar, Camila considera que a subvenção da forma pretendida pode configurar ato que atenta contra os princípios da administração pública.
Por telefone, o secretário de Gestão, Antônio Carlos Gonçalves Rocha, informou que a prefeitura vai acatar o pedido e que já está tomando todas as medidas para rescindir o contrato.
