Comitê escolhe prioridades do PNDH 3

Até o dia 10 de dezembro, o comitê de acompanhamento e monitoramento do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), formado por 21 ministérios, deverá fechar o plano de ação de direitos humanos para os próximos dois anos que deverá ser implantado pelo novo governo.

A elaboração do plano de ação pelo comitê está prevista no Decreto 7.037 (de dezembro de 2009) que lançou a terceira edição do PNDH. Para 2011, as ações terão previsão no Orçamento da União.

Segundo a secretária de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Lena Peres, o plano deverá prever a criação de um sistema de informações ligando todas as unidades da Federação sobre crimes de direitos humanos (contra homossexuais e moradores de rua, por exemplo). “As pessoas precisam ver os dados de direitos humanos aferidos de uma forma completamente adequada, e isso deve entrar no sistema de informações dos estados e municípios.”

O plano ainda envolverá ações de atenção, como a criação de escritórios para articulação da rede de serviços em direitos humanos, o atendimento à saúde, acesso à educação e moradia e a promoção do trabalho. Já há um projeto piloto de escritório em funcionamento no estado do Rio de Janeiro.

Além disso, o comitê pretende priorizar a criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos em substituição ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) que surgiu no governo João Goulart, em março de 1964, e foi implementado durante a ditadura militar (1964-1985).

Para Lena Peres, o CDDPH tem uma forma de representação muita antiga o que “faz com que a sociedade civil não se veja dentro do conselho”. Um projeto de lei sobre o novo conselho já tramita no Congresso Nacional há cerca de 16 anos.

De acordo com a secretária, o aborto não está na versão preliminar do plano bienal em discussão no comitê. De acordo com Lena Peres, o tema não entrou “porque tem ações muito mais macro, que precisam ser estruturadas em relação à mulher e a mortalidade materna”, salientou.

A menção à descriminalização do aborto, descrita na versão original do PNDH 3, foi alvo de críticas da Igreja Católica. O assunto tem sido explorado durante a campanha eleitoral. O aborto é a quinta causa de mortalidade materna no Brasil. E a diminuição desse tipo de morte é a única meta do milênio que o Brasil não conseguirá cumprir. As Metas do Milênio são compromissos firmados por 180 países nas Nações Unidas.

De acordo com os cálculos de Lena Peres, das 519 ações do PNDH 3, 31 já estão executadas (cerca de 6%). A maioria das ações do programa (399) competem ao Poder Executivo federal. O PNDH foi estabelecido para uma década.