A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto do Governo Estadual, que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, autarquias e fundações estaduais; e o PL 053/10, que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas.
Outro projeto aprovado é o PL 060/10 que altera dispositivos da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que Institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. Já o PL 063/10, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 004/10, revoga o § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares. Também recebeu parecer favorável o PL 055/10, que aprova as tabelas de subsídios dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, prevendo reajustes graduais até 2013.
A CCJR aprovou também as tabelas de subsídios dos servidores das carreiras da Polícia Civil, e o PLC 003/10, altera dispositivos de Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. A proposta disciplina ainda o pagamento de verba indenizatória aos profissionais.
A Comissão apreciou também o projeto de lei que prevê concessão de benefícios a servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, que trabalham nas Unidades Educacionais de Internação (Uneis). O PL 062/10 dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O projeto aprovado também é o que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.193, de 30 de março de 2006, que fixa a tabela de vencimento-base das categorias funcionais das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares e da outras providências, e o PLC 002/10 altera dispositivos de Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.
(Com informações da AL)
