A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que acaba com a necessidade da publicação de edital de proclamas de casamento. O texto altera o Código Civil e a lei que trata da habilitação para o casamento. Se não houver recurso ao Plenário, a matéria seguirá diretamente para apreciação do Senado Federal.
O projeto, entretanto, mantém a afixação do edital na sede do cartório. Segundo o relator da matéria, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a medida vai simplificar a habilitação para o casamento, mas manterá “um mínimo de segurança” jurídica para a realização da cerimônia, garantindo o direito a uma possível contestação.
