O assessor jurídico da presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), advogado Luiz Carlos Areco, foi indicado em lista tríplice para juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS). A indicação do advogado na classe jurista como membro efetivo foi do desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, apresentada na sessão ordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do dia 31 de março passado, presidida pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli.
Constam ainda na lista tríplice, composta para substituir o atual membro efetivo, advogado Ary Raghiant Neto, em virtude do término do biênio, o próprio Ary Raghiant Neto e o advogado Mansour Elias Karmouche.
Os nomes serão encaminhados para apreciação e indicação final pelo presidente da república, Luiz Inácio da Silva. De acordo com a legislação em vigor o advogado investido de funções de Juiz Eleitoral, nos Tribunais Regionais ou no Superior, não fica privado de exercer a sua profissão, pois se considera que as funções eleitorais são um munus público, ou seja, o que procede de autoridade pública ou da lei, e obriga o indivíduo a certos encargos em benefício da coletividade ou da ordem social.
São competências dos juízes eleitorais, dentre outras, cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional; processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos; decidir habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior; dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.
Currículo
Luiz Carlos Areco exerce o cargo de Assessor Jurídico da Presidência do TCEMS desde 01 de janeiro de 2007. É formado em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba-SP e em Economia pela Faculdade de Ciências Econômicas de Andradina-SP; atuou profissionalmente no período 1975 a 1986 na Companhia Energética de São Paulo (CESP); foi Assessor jurídico do Relator-Adjunto na elaboração da Constituição Estadual em 1989/90 na Comissão De Sistematização e Assessor Especial do Presidente da Assembléia Legislativa (1993/1994).
Atuou como consultor jurídico das Câmaras Municipais de Água Clara e Três Lagoas e das prefeituras de Água Clara, Três Lagoas, Brasilândia e Inocência. Ocupou a cadeira de professor de Direito Civil junto à Faculdade de Direito de Três Lagoas durante o ano letivo de 1996 e parte de 1997.
Foi ainda presidente da Associação dos Advogados de Três Lagoas no período 1987/1988; Conselheiro Estadual da OAB/MS no biênio 91/92; Presidente da 2ª subseção da OAB/MS- Três Lagoas MS- no biênio 93/94; Conselheiro Estadual da OAB/MS para triênio 1995/1997 e Membro do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS, em 2004/2005.
