O secretário substituto de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Rui Eduardo Vargas, aprova o regulamento técnico que estabelece procedimentos operacionais para empresas que empacotam cestas de alimentos e similares. A norma está publicada hoje, no Diário Oficial da União.
As indústrias têm prazo até 31 de dezembro para se adequarem ao novo regulamento, que tem por finalidade assegurar que os produtos cheguem ao consumidor em boas condições, de acordo com a legislação.
Segundo o regulamento somente poderão ser utilizados produtos “devidamente registrados nos órgãos oficiais competentes; sujeitos à classificação vegetal; produzidos e embalados por estabelecimentos licenciados; rotulados de acordo com a legislação, e que não possuam embalagens abertas ou violadas”.
