O edital da primeira edição do Enac (Exame Nacional dos Cartórios) foi publicado na última sexta-feira (24/1), com objetivo de habilitar candidatos para se inscreverem em concursos públicos promovidos pelos tribunais de justiça, voltados à titularidade de serviços notariais e de registros.
O exame será realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A aplicação da prova está prevista para o dia 13 de abril de 2025, em todo o território nacional.
As inscrições estão abertas a partir desta quarta-feira (29) até 27 de fevereiro, no site da FGV. A taxa de inscrição é de R$ 150 e pode ser paga até 28 de fevereiro. Pedidos de isenção da taxa poderão ser feitos até 31 de janeiro.
Por se tratar de um exame eliminatório, sem caráter classificatório, não há concorrência ou preenchimento de vagas. O certificado de habilitação terá validade de seis anos, contados a partir da data de divulgação do resultado final.
Segundo o edital, os requisitos para participar do Enac incluem: possuir nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) ou portuguesa; ter mais de 18 anos; e ser bacharel em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC, ou comprovar o exercício de, no mínimo, dez anos em serviços notariais ou de registros, completados até 13 de junho de 2025.
A prova contará com 100 questões de múltipla escolha, abrangendo disciplinas como Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Penal e Processual Penal, além de conhecimentos gerais.
Serão considerados habilitados os candidatos que alcançarem pelo menos 60% de acertos. Para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou com deficiência, o mínimo exigido será de 50%.
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