Candidatos que atingem nota mínima não podem mais ser desclassificados em concursos de MS

Lei que determina a proibição foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira
| 14/06/2023
- 09:04
vagas concursos Concurso Federal Unificado
Concursos (Divulgação)

Candidatos que atingirem nota mínima em concursos públicos estaduais, não poderão mais ser eliminados por estarem fora das vagas disponíveis pelo certame. A Lei 6.072 de 2022, que determina a proibição, foi publicada no de segunda-feira (12).

Segundo o texto, “fica vedada nos concursos da Administração Pública Estadual a eliminação de candidatos que pontuarem com nota mínima exigida no edital, ainda que não classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas para as demais etapas do certame”.

O projeto é de autoria do deputado (PT) e integra concursos que já foram realizados e estão atualmente em andamento, bem como os que estiverem no prazo de validade ou de prorrogação.

 

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