A Prefeitura Municipal de Campo Grande publicou na terça-feira (13), o edital n° 02-01-2022 disponível no Diogrande página 6, sobre nova abertura do cadastro reserva de trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que desejam uma oportunidade no Proinc (Programa de Inclusão Profissional).
As inscrições para o cadastro reserva podem ser realizadas no período de 14 a 16 de dezembro (terça à quinta-feira) na sede da Fundação Social do Trabalho (Funsat), localizada na Rua 14 de Julho, n. 992 – Vila Glória. O candidato deve procurar a Coordenadoria de Serviço Social, no segundo andar da Fundação das 07h30 às 16h.
Serão disponibilizadas 50 senhas ao dia, totalizando 150 inscrições realizadas pela Funsat para atender exclusivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep).
Requisitos para o cadastro reserva
. Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos até 67 (sessenta e sete) anos;
. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) mediante apresentação da Folha resumo (que consta a composição familiar), Número de Identificação Social (NIS);
. Estar em situação de desemprego por período igual ou superior a 01 (um) ano;
. Declarar residência no município de Campo Grande há pelo menos 01 (um) ano (apresentar comprovante de residência);
. Possuir renda familiar per capita não superior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente;
. Só poderá se inscrever no Proinc um membro por núcleo familiar.
Nova Lei do Proinc
A prefeita Adriane Lopes sancionou no dia 14 de setembro de 2022, a Lei n° 6. 923 que promove adequações, reforça a transparência, preserva e amplia o direito dos beneficiários do Programa de Inclusão Profissional (Proinc).
Avanços
O Legislativo aumentou de 13% para 15% do quadro de servidores concursados ativos o teto de vagas e reduziu de 36 para 24 meses o prazo de contratação. Atualmente a Prefeitura tem 17.400 funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Proinc não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.
Também foi instituída uma lista de transparência de inscritos o que tornará mais ágil o processo de reposição das vagas abertas por desistência ou término do contrato de quem participa do programa.
A nova legislação do Proinc traz alguns aperfeiçoamentos, incluindo aí a destinação de cotas para pessoas com deficiência e autistas, transforma em lei os procedimentos que já vêm sendo adotados, como a publicação no Portal da Transparência, de todo o processo de inscrição, cadastramento e onde cada participante está trabalhando e qual função desempenha. Serão encaminhados relatórios semestrais à Câmara Municipal com estas informações.
A nova lei preserva a destinação de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com deficiência; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o número de vagas para egressos do sistema penitenciário.
Os beneficiários deverão apresentar semestralmente certificados de participação de cursos com no mínimo 40 horas/aula.
Continua garantido os direitos como ao de férias, 15 dias de descanso remunerado a cada 6 meses de trabalho; 13º salário e verba indenizatória equivalente a 8% do salário equivalente ao período de permanência no programa. A licença maternidade passa de 120 para 180 dias.
Quem trabalha como Proinc recebe um salário mínimo, cesta básica, alimentação diária e vale transporte, além de outros benefícios.
