A Funsat (Fundação Social do Trabalho) publicou no Diogrande desta segunda-feira (5) a lista dos inscritos e dos classificados no Proinc (Programa de Inclusão Profissional) interessados em prestar serviços na Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Foi estabelecido o prazo de dois dias contados do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do edital para interposição de recursos em face da Divulgação do Resultado Parcial.
A lista completa dos nomes está a partir da página 9 no Diogrande. Acesse aqui.
Nova Lei do Proinc
A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, sancionou no dia 14 de setembro de 2022 a Lei n° 6. 923 que promove adequações, reforça a transparência, preserva e amplia direito dos beneficiários do Proinc.
“Nosso objetivo é aperfeiçoar o programa, uma ferramenta importante da política de assistência e de inclusão social. Com as adequações que estamos promovendo, se consolidará como política pública”, pontua a Prefeita.
Mudanças ampliam benefícios para trabalhadores Proinc
O Legislativo aumentou de 13% para 15% do quadro de servidores concursados ativos o teto de vagas e reduziu de 36 para 24 meses o prazo de contratação. Atualmente, a Prefeitura tem 17.400 funcionários concursados em atividade, com isto, o quadro de beneficiários do Proinc não poderá ultrapassar 2.610 beneficiários.
A nova legislação do Proinc traz alguns aperfeiçoamentos, incluindo a destinação de cotas para pessoas com deficiência e autistas, transforma em Lei procedimentos que já vêm sendo adotados, como a publicação no Portal da Transparência, de todo o processo de inscrição, cadastramento e onde cada participante está trabalhando em qual função desempenha.
A nova lei preserva a destinação de 5% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica encaminhadas pela Casa da Mulher Brasileira e garante 3% para pessoas com deficiência; 3% representam a cota de quem tenha transtorno com espectro autista e aumentou de 2% para 3% o número de vagas para egressos do sistema penitenciário.
Os beneficiários deverão apresentar semestralmente certificados de participação de cursos com no mínimo 40 horas/aula.
Continuam garantidos direitos como ao de férias, 15 dias de descanso remunerado a cada 6 meses de trabalho; 13º salário e verba indenizatória equivalente a 8% do salário equivalente ao período de permanência no programa. A licença maternidade passa de 120 para 180 dias.
Quem trabalha como Proinc recebe um salário mínimo, cesta básica, alimentação diária e vale-transporte.
