A PGE-MS (Procuradoria-Geral de Mato Grosso Do Sul) publicou regulamento para a realização do 14º Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado. A publicação está no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (30).
O Concurso Público consistirá na prestação de provas preambular (objetiva), escritas (teóricas e práticas), oral e de títulos, bem como de investigação social sobre o candidato e exames de saúde física e mental.
São requisitos para o ingresso na carreira de Procurador do Estado: I - ser brasileiro; II - ser advogado inscrito na OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul); III - estar quite com o serviço militar, se homem; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - gozar de saúde física e mental; VI - ser aprovado em investigação social e não registrar antecedentes criminais; e VII - ter, na data do pedido de inscrição definitiva, pelo menos dois anos de atividade jurídica profissional exercida após a obtenção do grau de bacharel em direito.
O edital do Concurso ainda será publicado no Diário Oficial do Estado, que fixará, dentre outras normas, o período, o número de vagas (ressalvada a hipótese de formação de cadastro de reserva), valor da inscrição e hipóteses de isenção e os requisitos indispensáveis para as inscrições, preliminar e definitiva, do candidato
O prazo de validade do Concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, mediante ato do Procurador-Geral do Estado.
Eventuais candidatos aprovados em número superior às vagas oferecidas no Edital de abertura do certame poderão ser nomeados durante o prazo de validade do Concurso, conforme interesse da Administração e disponibilidade orçamentária.
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