Uma ação civil pública na Justiça de Mato Grosso do Sul pode fazer com que os concursos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado – este último que teve provas neste domingo (12) – não tenham mais restrições quanto à quantidade de vagas para homens e mulheres.
A ação foi protocolada pelo Ministério Público após receber reclamações quanto ao quantitativo de vagas para candidatos do sexo masculino e feminino. Das 614 vagas previstas em ambos os concursos, apenas 91 seriam destinadas a mulheres.
O MP-MS (Ministério Público Estadual) questionou o governo do Estado sobre os motivos para a restrição de vagas com base no gênero dos candidatos, e pediu também que o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul se manifestasse sobre o caso.
Em resposta, a SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) afirmou que as especificações de limites de vagas por gênero trazem “reflexos na gestão administrativa e operacional das Corporações, suas respectivas unidades e subunidades”, sem especificar quais seriam esses reflexos.
Já a Comissão Organizadora do concurso não apresentou nenhuma justificativa legal para a diferenciação de vagas entre homens e mulheres. O caso foi investigado pela 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Campo Grande.
Na ação, o MP-MS alega que as restrições de vagas por gênero só poderiam ocorrer caso fossem previstas em Lei Complementar, ou fossem verificadas a conveniência e oportunidade da diferenciação logo no lançamento dos editais, “a partir de análises empíricas e prospectivas de cada Corporação”.
O órgão pede antecipação de tutela para que a Justiça condene o Estado a retirar a diferenciação de limites de vagas para homens e mulheres dos editais, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A ação tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande.
Neste domingo (12), milhares de pessoas participaram das provas do concurso público da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em Dourados e Campo Grande. O concurso teve mais de 35 mil inscrições. Já as provas dos candidatos a bombeiros ocorrem no dia 2 de setembro.
