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Justiça Federal em Três Lagoas abre edital para seleção de projetos sociais

Com orçamento de até R$ 10 mil

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Três Lagoas
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(Ilustrativa)
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Com orçamento de até R$ 10 mil

A 1ª Vara Federal de Três Lagoas, abriu edital de seleção de projetos sociais e sem fins lucrativos de entidades públicas ou privadas que desenvolvam atividades voltadas para segurança, educação ou saúde. Os recursos são oriundos de penas pecuniárias de processos criminais. As inscrições serão aceitas até 20 de março.

O orçamento do projeto deverá ser de no máximo R$ 10 mil e o prazo para execução será de até 60 meses. Serão aceitos os projetos de entidades que estejam situados ou atuem nos municípios de Três Lagoas, Água Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Santa Rita do Pardo e Selvíria.

Entre os documentos necessários para a inscrição estão o estatuto ou contrato social da entidade, ata de eleição da atual diretoria, CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), RG e CPF do representante, certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pela Fazenda Estadual e Municipal, certidão de regularidade fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 8. cerificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Para ter acesso ao edital.

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