OAB foi acionada
O concurso para o Conselho Regional de Química da 20ª Região, que está com inscrições abertas e prevê formação de cadastro de reserva de advogados em Campo Grande, está levantando dúvidas entre os participantes por conta da remuneração para a vaga.
Um ofício foi protocolado na OAB MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul) questionando a remuneração prevista: R$ 1,7 mil para carga horária de 40 horas semanais e benefícios: Vale Refeição: no valor equivalente a R$ 458, auxílio assistência à saúde (mediante ressarcimento parcial do valor despendido) e Vale Transporte, nos termos da legislação vigente.
O problema é que a Lei Estadual 4.948, sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja no fim do ano passado, estabelece o piso salarial profissional do advogado empregado em Mato Grosso do Sul. Conforme a norma, o piso salarial do advogado empregado em Mato Grosso do Sul será de R$ 1,3 mil mensais para jornada de quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 2,6 mil mensais para jornada de oito horas diárias ou 40 horas semanais.
O Jornal Midiamax procurou o Conselho Regional de Química da 20ª Região que informou que a situação está sendo analisada pelo setor jurídico do Conselho. A OAB também foi procurada e deve manifestar-se ainda nesta segunda-feira (17).
O edital do concurso indica três vagas: uma para Agente Administrativo e duas para Agente Fiscal. Ambas as funções têm remuneração de R$1,5 mil. (Veja o edital)
