Desembargador pediu vistas do caso
O julgamento da ação cautelar ingressada pela Prefeitura para anular projeto de lei que prevê aumento de 9,57% aos servidores municipais foi mais uma vez protelado. Agora a questão será tratada durante sessão especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no próximo dia 19 às 14h.
Desta vez o desembargador Dorival Moreira dos Santos pediu vistas do processo. No último dia 28 o desembargador Sérgio Fernandes Martins fez o mesmo e, por isso, o julgamento seria nesta quarta-feira (5).
O Executivo alega que o texto não poderia ser aprovado em período eleitoral. Além disso, sustenta haver inconstitucionalidade na referida lei “especialmente no que tange ao impedimento do Poder Legislativo à iniciativa de lei para aumentar gasto com pessoal sem a respectiva cobertura financeira e orçamentária, razão por que deve ser suspensa a aplicabilidade da questionada lei até o julgamento final da presente ação”.
Pondera, ainda, que o comprometimento orçamentário ameaça a manutenção dos serviços essenciais à população. A Câmara Municipal, por sua vez, sustenta que não invadiu competência do Executivo, apenas apresentou emenda que coincidia com o Projeto de Lei originário n. 8.256/2016, que veio acompanhado de estudo que demonstrava lastro financeiro para o aumento das despesas, “o que afasta a tese de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes”.
Caso – O prefeito Alcides Bernal (PP) chegou a vetar o projeto de reajuste anual dos servidores municipais, aprovado pela Câmara Municipal da Capital com índice geral a ser aplicado a partir do próximo mês de junho de 9,57%.
O chefe do Executivo chegou a enviar nova proposta à Casa de 2,79%, referente à inflação acumulada entre 1º de janeiro de 2016 a 31 de março do mesmo ano, depois estendendo o período até o final de abril, elevando o índice para 3,31%, mas novamente foi rejeitado pelos vereadores que mantiveram matéria aprovada por eles e agora questionada na Justiça pela Prefeitura.
