O juiz David de Oliveira Gomes Filho concedeu liminar nas duas ações que envolvem o processo seletivo para fiscais de rendas e agentes tributários de Mato Grosso do Sul. A alegação é que as provas vêm sendo alvo de ‘insistentes delações de irregularidades, que se somam e que se sucedem a cada etapa’.
O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos Coletivos, Individuais e Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, suspendeu na tarde desta quinta-feira (26) o concurso para agentes tributários e fiscais de rendas da Sefaz (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul) até que todas as denúncias que pairam sobre o certame desde o lançamento do edital sejam apuradas.
O magistrado argumentou que as provas são alvo de “insistentes delações de irregularidades, que se somam e que se sucedem a cada etapa. A própria Administração Pública, num dado momento, voltou atrás, invalidou os atos praticados, contratou uma empresa e reagendou a data das provas, sob os protestos do Ministério Público”.
Na decisão, o juiz argumenta que todo o conjunto de denúncias confere forte carga de verossimilhança às ações e que os próprios candidatos aprovados podem ser prejudicados posteriormente, já que o certame pode ser anulado daqui a poucos meses.
“Estas pessoas já terão se desligado de seus atuais empregos, poderão ter reduzida sua disposição ao estudo e, do dia para a noite, nesta hipótese de nulidade, terão suas nomeações anuladas sem qualquer aviso prévio ou indenização”.
Não há pressa, como reclama o governo do Estado, em dar posse aos fiscais, segundo argumentação do magistrado, já que o Estado teria esperado vários anos desde o último concurso para decidir fazer um novo. “Alguns meses a mais de espera não causarão prejuízo maior do que aquele que possa existir pelo tempo já decorrido desde o último concurso”.
Além de intimar o governo, o juiz pede intimação da comissão organizadora do concurso.
Em resposta, o governo de Mato Grosso do Sul disse que a decisão já está nas mãos da Procuradoria-Geral do Estado e que pretende recorrer o mais rápido possível da decisão de primeiro grau.
O prazo em ano eleitoral para homologar o concurso é o próximo dia 4 de julho, sexta-feira que vem. Decorrido o prazo, o governo precisará aguardar o fim do período eleitoral para dar sequência ao concurso.
O caso
Desde a divulgação da lista de inscritos no concurso da Sefaz, lançado no ano passado, os candidatos questionam a lisura do processo. Em um primeiro momento, a Defensoria Pública foi acionada para questionar o concurso na Justiça, mas arquivou a ação.
O Ministério Público do Estado, por meio da promotora Paula da Silva Santos Volpe, assumiu o caso e pediu a anulação do concurso.
O juiz David de Oliveira Gomes Filho concedeu uma liminar em fevereiro suspendendo o concurso, que foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul posteriormente. Após o Midiamax divulgar a presença de parentes na banca examinadora das provas, como o ex-presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte, que tinha uma prima entre as concorrentes, o próprio governador André Puccinelli suspendeu o concurso.
Antes realizado pela SAD (Secretaria de Estado de Administração) e pela própria Sefaz, o governador viu como solução contratar sem licitação a Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura).
Com isso, o Ministério Público afastou a promotora Paula Volpe dos autos e o promotor Alexandre Capiberibe Saldanha assumiu o polo ativo da ação, solicitando o arquivamento.
O juiz aceitou o pedido da OAB-MS para ser o polo ativo da ação e como o promotor solicitou o arquivamento, mostrando desinteresse pelo caso, foi afastado dos autos.
Porém, a dispensa de licitação e mais indícios de irregularidades, como o suposto vazamento de questões para concorrentes, entre eles o ex-cunhado do secretário adjunto de Fazenda, André Luiz Cance, culminaram na nova decisão judicial.
