O Ministério Público Estadual do Estado (MPE) solicitou em uma ação judicial, em caráter liminar, a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal regido do concurso de 2009, já devidamente classificados.
A ação protocolada na última semana pede ainda a suspensão da vigência dos contratos firmados entre a prefeitura e empresas privadas que realizam vigilância de prédios públicos municipais. A ação é das 31ª e 29 Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, representadas pelos Promotores de Justiça Henrique Franco Cândia e Fabrício Proença de Azambuja.
De acordo com o MPE, a ação se refere à execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado no ano de 2007 entre o MPE, o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal de Campo Grande, cujo objeto é a regularização da contratação de mão-de-obra para o exercício das atividades-fim da compromissária, referente à vigilância de prédios públicos municipais.
Conforme o MPE, o termo dispôs algumas obrigações de fazer à Prefeitura Municipal de Campo Grande, dentre elas: Contratar pessoal para o preenchimento de cargos e empregos para a vigilância de prédios públicos municipais, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; realização do concurso de provas e títulos e a recisão do convênio firmado com a Polícia Militar ou outros convênios para cedência de trabalhadores para efetuar vigilância de prédios públicos municipais.
Na sexta-feira (6), durante protesto dos aprovados no concurso e que não foram convocados pela prefeitura, o representante do grupo Herick Garcia, afirmou que em 2009 o número de guardas municipais em Campo Grande, deveria ser de 2088 pessoas. Porém, a prefeitura firmou o TAC como o Ministério Público para que o efetivo da guarda fosse de 1488, para chegar a esse número, foi realizado o concurso. Segundo Garcia, o efetivo hoje da corporação estaria em cerca de 1300 guardas, com a negativa da prefeitura em convocar os que já foram aprovados no concurso.
