Com a emenda deve ser suprimido o inciso IX do artigo 2º do projeto de lei número 212/11, que prevê a contratação de servidores sem a realização de concursos públicos
O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou nesta quinta-feira (1º) uma emenda ao projeto de lei 212/11, do Poder Executivo, que dispõe sobre a contratação de funcionários, em casos excepcionais, sem a realização de concurso público.
Na emenda apresentada, o inciso IX do artigo 2º do projeto de lei deverá ser suprimido.
De acordo com o deputado, a emenda mantém toda a estrutura do projeto. “A intenção foi não deixar a administração pública imobilizada em certas circunstâncias”, explicou.
O deputado brincou e disse que era uma forma de limitar a lei do vale tudo. A emenda deve ser encaminhada para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Na justificativa da emenda, o deputado explicou que é possível , no âmbito da Administração Pública, a contratação temporária para o desempenho de atividades contínuas, desde que, nesse caso, haja uma situação de excepcional interesse público que exija imediato suprimento de determinada necessidade.
