Assessoria
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), defendeu em discurso na tribuna durante esta quinta-feira (12) que o Estado é credor e não devedor junto ao Governo Federal. Atualmente, Mato Grosso do Sul teria R$ 13 bilhões em recursos da Lei Kandir (Lei Federal 87/1996) a receber.
“Em contrapartida, o Estado soma R$ 8 bilhões em dívida com a União, da qual arca mensalmente com quase R$ 50 milhões só em juros. A conta é simples, abate o que devemos e ficamos credores em R$ 5 bilhões com o Governo Federal”, discursou o presidente com dados atualizados em reunião em Brasília, onde representou a ALEMS na quarta-feira (11) – reveja aqui.
Essa situação também atinge outros estados, segundo estimado por 20 presidentes de Assembleias Legislativas que se reuniram para debater alterações ou ainda o possível fim da Lei Kandir, que hoje legisla sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Corrêa exemplificou. “O café sai de Minas Gerais para ser beneficiado fora do país e volta nove mil vezes mais caro encapsulado. Minas não recebe R$ 1 de imposto. Aqui acontece a mesma coisa com o milho, a soja, o boi. Queremos a possibilidade dos estados legislarem sobre o imposto da exportação”, afirmou o presidente.
O deputado Pedro Kemp (PT) reforçou a necessidade da inciativa. “Essa lei foi criada para incentivar a exportação e iria ressarcir os estados, mas a contrapartida sempre ficou em aberto. Temos muito a receber, isso já está judicializado, igualmente a outros estados credores, mas que estão passando dificuldades não recebendo nada. Essa situação precisa mesmo ser revista”, considerou.
Pedro Kemp parabenizou a iniciativa dos presidentes das Assembleias
Para tanto, os presidentes se comprometeram a criar o Fórum dos Presidentes das Assembleias Legislativas, para agir politicamente nessa questão e também em outras pautas como a Proposta de Emenda Constitucional 133/2019, chamada de PEC Paralela, ao texto da Reforma da Previdência (PEC 6/2019 – já aprovada na Câmara Federal), para que inclua a permissão a estados e municípios para adotarem seus regimes próprios de previdência social.
“Isso evitaria uma série de problemas e permitira a cada local se adequar à sua realidade. Também iremos colaborar na possível reforma tributária, necessária ao país, para diminuir as desigualdades entre as regiões e vamos nos reunir sempre para lutar por medidas que possibilitem os estados a legislarem de acordo com suas demandas locais. Os consórcios já estão dando muito certo e nossa representatividade ativa, com o apoio da senadora Simone Tebet, vamos tentar trazer mais benefícios a Mato Grosso do Sul”, discursou o presidente Paulo Corrêa.
Coronel David (PSL) parabenizou a mobilização. “O MS está sendo muito bem representado por você. Sabemos das dificuldades para lidar com essas situações impostas aos estados. Ficamos orgulhosos do protagonismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e com a senadora Simone para garantir as mudanças ao Brasil”, finalizou.
Projeto de Lei
Durante a sessão plenária, o presidente ainda apresentou Projeto de Lei que pretende declarar de Utilidade Pública Estadual a Instituição de Longa Permanência de Idosos Lar Jeferson Leandro do Prado Elias, com sede em Inocência. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
