Crédito ou débito? Pergunta poderá ser feita no pagamento de multa
Pagar multa de trânsito no cartão de crédito, inclusive parcelado, pode se tornar uma realidade em Mato Grosso do Sul. O deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou, nesta quinta-feira (19), um projeto de lei regulamentando em Mato Grosso do Sul a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicada ontem.
De acordo com a resolução do Contran, que já está em vigor, as multas de trânsito poderão ser pagas com cartões de débito ou crédito. No caso do pagamento parcelado, poderá ter cobrança de juros pela entidade financeira do cartão.
De acordo com o projeto de lei, o pagamento parcelado poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, mas estão excluídas: as inscritas na dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões.
Para Câmara, a medida irá acarretar em aumento de receita. “Conforme muito bem decidido pelo Contran, o pagamento por meio de cartões de débito e crédito decorre de uma necessidade de aperfeiçoar a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo, adequando-a a métodos de pagamento mais modernos”, justificou.
