Dívida junto ao Tesouro Nacional é de R$ 30,113 milhões
A C.G Solurb Soluções Ambientais – concessionária responsável pela coleta de lixo e limpeza na Capital – deve R$ 30,113 milhões ao Tesouro Nacional. A informação é do sistema de dívidas da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional. Desse total, R$ 22,953 milhões são débitos chamados “não previdenciários”. Do montante, a empresa ainda deve R$ 7,159 à Previdência. Esses débitos compõe o que a Procuradoria chama de Dívida Ativa da União (DAU).
A dívida previdenciária inclui as contribuições sociais obrigatórias pelas empresas, que são regulamentadas pela lei 8.212/91. São constribuições sociais: remuneração paga ou creditada aos segurados pelo serviço da empresa; as dos empregadores domésticos e as dos trabalhadores, incidentes sobre o salário-de-contribuição. De acordo com o procurador-chefe em Mato Grosso do Sul, Flávio Garcia Cabral, a maioria dos valores devidos a União são “constituídos administrativamente em períodos diferentes e em relação a fatos diferentes.
Já os R$ 22,953 milhões devidos pela empresa são tributos – podem estar nessa dívida Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), ITR (Imposto sobre propriedade territorial rural), Imposto de Importação, Imposto de Exportação, COFINS, CSLL e demais impostos) -. O procurador-chefe também explica que podem haver débitos não tributários – como multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, pelo MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento, pela Polícia Rodoviária Federal, multas criminais, entre outras.
Consultada, a Solurb afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que os superintendes da empresa estão em viagem e “assim que possível retornaremos com os devidos esclarecimentos”.
“Em regra temos o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. Ou seja, a partir do momento que se reconheceu definitivamente o crédito administrativamente (pela Receita Federal, pelo MAPA, pela Polícia Rodoviária Federal etc.), por meio de regular processo administrativo, no qual é assegurado o contraditório e ampla defesa, caso o contribuinte não pague espontaneamente, a Fazenda Pública teria um prazo de cinco anos para ajuizar ação judicial de cobrança (execução fiscal), sob pena da cobrança estar prescrita”, explicou Flavio, sobre o prazo para quitar os débitos.
Rombo da Previdência
O déficit da Previdência em 2016, alegado pela governo federal, é de R$ 149,7 bilhoões. Um aumento de 74,5%, quando comparado aos R$ 85,81 bilhões de 2015. Os números, ainda assim, levantam dúvidas e estão envoltos em reivindicações para auditar a dívida ativa da União. Atualmente, o projeto que pretende reformar a Previdência Social, a PEC 287, está em análise na Câmara Federal. Enviado pelo Executivo, o texto austero propõe regras iguais para homens e mulheres, tanto para o serviço público quanto para o privado, idade mínima de 65 anos para aposentadoria e exigência de 25 anos de contribuição, que pode chegar a 49 anos para acesso ao benefício integral.
Uma reportagem do jornal El País Brasil afirma que o governo “abriu mão de 43,4 bilhões de reais em receitas da Previdência Social em 2016”. O motivo, conforme a reportagem: isenções previdenciárias a algumas empresas e setores. “O valor representa quase 30% do rombo recorde de 149,7 bilhões nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2016”, complementa o jornal.
Os dados, divulgados pelo secretário da Previdência, Marcelo Caetano ao jornal, explicam que desse total, R$ 23,5 bilhões são isenções a empresas que estão sobre o sistema simples nacional. Entidades filantrópicas, por exemplo, tiveram isenção de R$ 10,7 bilhões – entidades sem fins lucrativos que prestam em áreas como saúde e educação. De acordo com a reportagem, escolas e universidades religiosas integram esse grupo.
Ainda assim, a única proposta do governo federal para acabar com as isenções, conforme o jornal, é para exportadores agrícolas, que tiveram R$ 7,341 bilhões de isenção em 2016. Em Mato Grosso do Sul, a dívida de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) de 9 empresas agrícolas – Usinas de alcool – soma R$ 71,932 milhões.
