Prefeito diz que é ‘obrigado’ a cobrar para não descumprir lei
Após decisão judicial, a Prefeitura anunciou que vai cobrar dos contribuintes os valores retroativos da Cosip (Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública). A administração não decidiu, no entanto, como irá recolher os valores, mas o prefeito Marquinhos Trad (PSD) já sinalizou que não deve parcelar em 12 vezes, como sugeriu o Procon.
Membro da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul), o advogado Leandro Provenzano afirma que a decisão judicial que determinou a cobrança retroativa foi política.
“Quando tem uma decisão desfavorável ao consumidor, até mesmo por fazer parte da comissão de direitos do consumidor, a gente sempre acha que é uma decisão mais política. Juridicamente, o judiciário poderia julgar pelos dois lados. O que dá a entender pra gente que é um julgamento político, é quando uma única decisão do Tribunal Superior vai impactar nos tribunais inferiores. A gente já pressupõe que é um julgamento político por causa disso”, comentou.
Para o advogado, a cobrança configura uma lacuna na lei, e após a decisão judicial, cabe a Prefeitura decidir como irá recolher o dinheiro. Ou seja, não há lei que obrigue a administração a receber os valores retroativos em um período específico.
Cobrança pode começar em julho
As pastas envolvidas com a questão afirmam que a Prefeitura ainda não decidiu sobre a cobrança, conforme explicou o secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Controle, Pedro Pedrossian Neto.
Procurador-geral do município, Alexandre Ávalos afirma que a Prefeitura solicitou um estudo para que a cobrança promova “menos impacto possível” para o consumidor. Ávalos explicou que a única questão imposta pela legislação municipal, é a incidência se o parcelamento for superior a 10 vezes.
O procurador declarou que a cobrança deve começar “em julho ou agosto”. A prefeitura foi consultada, por meio da assessoria de imprensa, mas ainda não respondeu.
