Terceirização não pode comprometer direitos dos trabalhadores, diz presidenta

Especialistas concordam com Dilma Rousseff e dizem temer um retrocesso da lei trabalhista

A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje que uma mudança nas regras de terceirização nas empresas não pode prejudicar os trabalhadores e tirar direitos e benefícios existentes. O Congresso Nacional está analisando um projeto de lei que pode ampliar as possibilidades de serviços terceirizados, o que preocupa os especialistas em mercado de trabalho e levantou muitapolêmica ao longodesta semana.

“A posição do governo é no sentido de que a terceirização não pode comprometer direitos dos trabalhadores. Nós não podemos desorganizar o mundo do trabalho [com essa lei]”, afirmou a presidenta, em entrevista a jornalistas.

Especialistas temem retrocesso

A preocupação da presidenta encontra respaldo nas avaliações de especialistas em mercado de trabalho. Hoje, um em cada quatro trabalhadores brasileiros está empregado por meio do modelo de terceirização.

Já são 12,7 milhões de pessoas contratados no país por uma empresa para prestar serviço em outra. Nessa condição, recebem um salário 30% menor do que alguém com carteira assinada, tendo assim menos benefícios.

“Com as caraterísticas atuais do mercado, esse número de 12,7 milhões pode bater facilmente em 30 milhões num prazo de cinco anos”, avalia o sociólogo Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo (USP) e que estuda o tema da “precarização” do emprego. “Em poucos anos e com uma nova lei, os terceirizados serão a maioria dos empregados no Brasil.”

Os efeitos de uma aprovação das novas regras são classificados negativamente pelos especialistas e elogiados pelos empresários. O temor está no risco de perda de benefícios e direitos dos trabalhadores.

“O problema é que nada garante que o trabalhador com carteira assinada não será demitido num dia para ser contratado, em seguida, como terceirizado”, diz Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Para Queiroz, é alta a probabilidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional – apesar da posição contrária do governo federal que teme perda de direitos dos trabalhadores e queda na arrecadação de impostos e contribuições sociais. São duas as principais mudanças que atingem direitos dos trabalhadores.

Primeiro, de acordo com o projeto de lei, a terceirização poderá ser feita nas áreas “fim” das empresas, acabando, por exemplo, com a proibição de que um terceirizado seja um engenheiro de uma construtora ou um professor de uma escola.

O segundo ponto é a passagem da “responsabilidade solidária” para “responsabilidade subsidiária”. Hoje, o contratante paga os direitos no caso de a empresa terceirizada não cumprir suas obrigações trabalhistas.

Com a mudança, a empresa que contrata serviços só será cobrada em última instância, quando se esgotarem todos os recursos judiciais contra a terceirizada. “O jogo estará claramente desequilibrado para o lado das empresas”, afirma Queiroz.

Ruy Braga lembra que as empresas já contam com segurança jurídica para contratar trabalhadores terceirizados. A insegurança é um dos argumentos centrais de entidades empresariais favoráveis ao projeto de lei. O que garante hoje contratos terceirizados é a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que apenas impede o uso desse modelo em atividades “fim” das empresas. “Hoje temos essa barreira que limita a terceirização e está sendo desafiada com o projeto de lei”, diz o professor de USP. 

Queiroz, do Diap, lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda a discussão no Congresso Nacional para julgar uma ação judicial que pode também facilitar a terceirização. Uma empresa do setor celulose contratou trabalhadores para sua linha de produção e foi questionada pelos sindicatos. O caso poderá render muita discussão no STF, que tem mantido posição independentes e contrárias aos congressistas em relação a vários temas.    

Os sindicatos tentam se unir para barrar ou mudar os rumos da discussão no Congresso Nacional. No próximo dia 15 de abril, haverá uma mobilização das centrais sindicais como a CUT e CTB, junto com movimentos sociais, para pedir a retirada do projeto que está na pauta de votação dos parlamentares.

“Pura e simplesmente, [o projeto] desregulamenta todo o mercado de trabalho”, declarou Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), na página da entidade na internet.

A terceirização, segundo Braga, começou a ser usada nos Estados Unidos na década de 1970, dentro da ideia de desregulamentação do mercado de trabalho e de “outsourcing”.

As empresas deixaram de realizar todos os serviços em sua linha de produção e transferiram certas atividades para um conjunto de fornecedores descentralizados e até espalhados por vários países.

Se os resultados econômicos foram positivos para as empresas que reduziram custos de produção, os danos recaíram na qualidade do emprego. Tanto Ruy Braga, como Vagner Freitas, citam dados que mostram um alto índice de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais entre aqueles que trabalham sob o regime de terceirização. “Com frequência, os terceirizados estão nos postos mais precários e que exigem menos qualificação profissional”, nota o professor da USP.