Lei que pretende diminuir inadimplência no Estado entra em vigor em 9 de novembro
As famílias que estão inadimplentes com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) agora podem renegociar suas dívidas. Lei que entra em vigor a partir do dia 9 de novembro deste ano, e encerra no dia 9 de maio de 2016, possibilita que as famílias renegociem as dívidas, através de parcelamento da novação e quitação do saldo devedor do imóvel.
O Governo do Estado propôs e aprovou a Lei nº 4.715, no dia 9 de setembro. Ela pretende diminuir a inadimplência e possibilitar aos beneficiários a quitação de seus débitos referentes à sua unidade habitacional com o Estado.
As famílias poderão obter 100% de descontos dos juros e multas contratuais caso optarem pelo pagamento total da dívida, bem como desconto que variam de até 60% quando o pagamento parcial.
Os beneficiários que estiverem adimplentes poderão solicitar a quitação do seu saldo devedor, com 20% de desconto para pagamento à vista, depois de transcorrido cinco anos da data constante no termo de recebimento.
Serviço
Os interessados que moram em Campo Grande devem procurar as unidades práticas de atendimento e requerer a análise para pagamento desta dívida. A Agehab terá até 60 dias para analisar o pedido, deferindo ou indeferindo o requerimento, e contatando o beneficiário para finalização do processo.
Os demais beneficiários, de outros municípios, precisam entrar em contato com a prefeitura de suas cidades, ou pelo telefone 0800-647-3120.
Unidades da Capital
– Prático General Osório: Rua Santo Ângelo, 51, Bairro Coronel Antonino, em frente ao terminal de ônibus General Osório. Telefone: 3352-8852
– Prático Guaicurus: Avenida Gury Marques, 5111, Bairro Universitário, a 100 metros do terminal de ônibus Guaicurus. Telefone: 3388-9377
– Prático Aero Rancho: Avenida Marechal Deodoro, 2606, Bairro Aero Rancho, em ao terminal de ônibus Aero Rancho. Telefone: 3385-6571.
