Eles vão propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
A CDL-CG (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campo Grande) vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o aumento do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), aprovado na quarta (11), pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, por 15 a 7 votos.
De acordo com a CDL, a ação vai se basear na Súmula 656 do próprio Supremo que proíbe o aumento progressivo de alíquotas inter vivos (entre vivos). A proposta tem apoio da OAB (Ordem Ordem dos Advogados do Brasil).
Para o diretor Jurídico da Câmara, Djalma Mazali, o governo Estadual ignorou os apelos dos empresários que não aguentam mais impostos, e acredita que a proposta vai ser também apoiada por outras entidades que representam o empresariado.
De acordo com Dijalma, Mato Grosso do sul já tem a maior carga tributária do Centro-Oeste com 14% de arrecadação em relação ao PIB: no MT a carga tributária é de 8,7%; no Distrito Federal 6% e em Goiás 10,2%, o que deixa não só a situação do Estado mais confortável como não justifica qualquer aumento de impostos que vai na contra-mão das promessas de campanha do governo. “o certo seria o contrário, com o governo estimulando a economia, via aumento do teto do supersimples estadual e reduzindo impostos de forma a aumentar a sua base de arrecadação ao trazer mais empresas para a formalidade”, explica.
ITCMD é um imposto brasileiro de competência dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando da transmissão não de bens ou direitos, tal como herança ou doação.
O aumento do imposto foi aprovado ontem e eleva o ITCMD de atuais 2% e 4% para índices de 3% e 6%, e faz parte do pacote de ajustes fiscais proposto pelo governo de Mato Grosso do Sul. . Votaram contra: Amarildo Cruz (PT), Pedro Kemp (PT), João Grandão (PT), Cabo Almi (PT), Felipe Orro (PDT), Mara Caseiro (PT do B) e Paulo Corrêa (PR).
A proposta foi aprovada em 2ª votação, mas por ter sofrido duas emendas, segue para análise da redação final e depois para sanção do Governo do Estado.
