Pelas ruas da cidade, é comum se observar casas ‘populares’, ou seja, financiadas com subsídio público, colocadas à venda. Existem, porém, circunstâncias em que essa venda pode ser considerada ilegal e até levar à reintegração do imóvel.
Apenas no ano de 2023, a Emha (Empresa Municipal de Habitação) recebeu cerca de 300 denúncias, revelando uma tendência de comercialização irregular desses bens.
A legislação atual estabelece regras para a negociação de residências adquiridas com financiamento subsidiado pela administração municipal. Conforme as diretrizes da Emha, a venda de imóveis só é permitida sob determinadas condições.
Uma delas se refere ao tempo. Para vender uma unidade, é necessário ter se passado cinco anos da entrega do imóvel, além da quitação total do saldo devedor.
“Se o titular quitar antes desse prazo, ele pode pedir autorização de escritura e passar para o nome de terceiros no cartório, mas antes desse prazo de 5 anos não é prevista a transferência, mesmo o imóvel sendo quitado”, esclareceu em nota.
Uma das principais restrições é que, mesmo após a quitação antecipada do imóvel, a transferência de propriedade só pode ocorrer após o período de 5 anos. Isso significa que, durante este prazo, qualquer tentativa de venda ou aluguel do imóvel é considerada uma violação das regras.
Por sua vez, os imóveis financiados pelo programa “Minha Casa Minha Vida”, administrados pela Caixa Econômica Federal, são de responsabilidade desta instituição. Portanto, a gestão e a reintegração de posse desses imóveis não competem à Prefeitura.
Campo Grande tem 500 imóveis sob investigação
Atualmente, aproximadamente 500 famílias em Campo Grande estão envolvidas em processos de investigação por uso inadequado de moradias. Dessas, cerca de 300 estão sendo analisadas pela Caixa Econômica Federal, enquanto as outras 200 estão sob fiscalização direta da Emha.
As denúncias recebidas pela Emha são encaminhadas à Caixa Econômica Federal, que avalia cada caso e pode aplicar penalidades ou solicitar a devolução do imóvel. Em contrapartida, a Emha lida com os casos diretamente relacionados aos imóveis sob sua gestão.
“Todas as denúncias recebidas são delegadas a uma equipe responsável que se dirige até a unidade habitacional. Quando as denúncias dizem respeito a imóveis sob a gestão da agência, são adotadas as medidas de notificação previstas em lei para proceder à reintegração de posse”, afirma a Emha.
O número de WhatsApp destinado às denúncias é o (67) 3314-3900.
