Quem tem contrato no programa habitacional MCMV (Minha Casa, Minha Vida) pode ter a dívida zerada depois que o Governo Federal publicou a Portaria MCID nº 1.248/2023.
A novidade traz alívio para as famílias com menor renda, já que ficarão isentas do pagamento das parcelas do financiamento e terão o Termo de Quitação do imóvel entregue até 20 de janeiro de 2024.
Entre as novas regras estabelecidas pela portaria, beneficiários do Bolsa-Família ou que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ficarão isentos das parcelas do financiamento, caso o subsídio seja do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural).
É importante frisar que os contratos de financiamento habitacional com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não são contemplados pela Portaria MCID nº 1.248/2023.
Confira abaixo os critérios de quais contratos ficarão isentos dos pagamentos de parcelas do MCMV:
- Contratos vigentes celebrados com famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que tenham membro que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na data de 28/09/2023 (publicação da portaria);
- Contratos vigentes celebrados com recursos do FAR e FDS em que a família já tenha pago 60 parcelas ou mais;
- Contratos vigentes celebrados com recursos do PNHR em que a família já tenha pago uma parcela ou mais.
- O enquadramento nas condições da portaria não dá o direito de devolução de prestações já pagas pelo beneficiário.
Consulta
De acordo com a Caixa Econômica Federal, o banco já suspendeu a cobrança das parcelas dos contratos que se enquadram na portaria. O Termo de Quitação do imóvel deve ser disponibilizado até 20 de janeiro de 2024.
O banco também disponibilizou um canal de consulta para quem quer conferir se teve a dívida no MCMV zerada. Basta entrar no site e informar o CPF do titular do contrato.
