A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), apresentou uma forma interativa de visualização dos dados da fiscalização do abastecimento. No painel, aparecem os postos de combustíveis fiscalizados e, em MS, indica que em metade dos postos foram encontradas irregularidades.
O Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento que disponibiliza os resultados das ações de fiscalização, os dados públicos dos Documentos de Fiscalização (DF) lavrados pela ANP, bem como elementos sobre as ações realizadas em cada município, os segmentos de mercado fiscalizados.
A base de dados será atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.
Os agentes econômicos autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados pela lei. Dessa forma, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo sancionador, gerado a partir da ação de fiscalização, será comprovado se o estabelecimento cometeu, ou não, os atos infracionais indicados no Painel Dinâmico.
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