Pular para o conteúdo
Consumidor

Rescisão de contrato: Justiça determina reintegração de posse por inadimplência das parcelas

STJ ratificou decisão do TJMS de que o contrato deve ser executado
Arquivo -

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o contrato de venda de um imóvel em pode ser rescindido em caso de inadimplência. De acordo com a Quarta Turma, a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial. Desta forma, foi legitimada a reintegração de posse.

Conforme apurado, uma fazenda foi vendida em sete prestações e entregue ao comprador após o pagamento da primeira delas. Diante da inadimplência das demais parcelas, a vendedora notificou extrajudicialmente o comprador, com base no contrato que trazia cláusula resolutória expressa e, neste sentido, promoveu a resolução contratual.

Foi concedida a reintegração de posse do imóvel à vendedora, e o (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou desnecessário o ajuizamento de ação, diante da existência de cláusula automática para o caso de falta de pagamento. No recurso especial, o comprador questionou a reintegração de posse sem pedido judicial de rescisão do contrato.

No entanto, para o STJ impor à parte prejudicada a obrigação de ajuizar uma ação para obter a resolução do contrato, quando este já estabelece em seu favor a garantia de cláusula expressa, seria contrário ao texto legal e um “desprestígio aos princípios da autonomia da vontade e da não intervenção do Estado nas relações negociais”.

“A lei não determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente; pelo contrário, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial, exigindo, apenas, a constituição em mora ex persona e o decurso do prazo legal conferido ao compromissário comprador para purgar sua mora”, disse o ministro Marco Buzzi, relator do processo.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
marido de marina na america campo grande

Marina na América diz que marido segue na Santa Casa após ter barriga cortada por serra elétrica

VÍDEO: Homem ateia fogo em terreno abandonado no bairro Santo Antônio 

Família é feita refém e amarrada durante assalto por trio que levou SUV e R$ 60 mil

Abra as janelas: fumacê passa por três bairros de Campo Grande nesta segunda-feira

Notícias mais lidas agora

Ex-chefe de licitações do governo de Reinaldo pode ser condenado por rombo de R$ 6,3 milhões no HRMS

Assassino que matou ex-amante da mulher no Coophavila estava foragido por tráfico

Carolina Dieckmann mostra últimos dias de Preta Gil: ‘Como você lutou…’

Jovens paraguaios afirmam que foram espancados por homens vestidos com uniforme da polícia

Últimas Notícias

Polícia

Entre acidentes e assassinatos, MS registra cinco mortes no fim de semana

Dois acidentes foram registrados na Capital, sendo um deles o que vitimou Erasmo Feitosa Guilherme, de 67 anos, na Avenida Ceará

Cotidiano

Obra para contenção de enchentes na Av. Ernesto Geisel está 50% concluída

Previsão é que obra na Ernesto Geisel seja finalizada até fevereiro de 2026, segundo a prefeitura

Transparência

Ex-deputado do PSDB perde cartório de distrito após ‘calote’ de mais de R$ 1 milhão

TJ deveria ter recebido os valores do cartório do deputado entre setembro de 2023 e julho de 2024

Política

Deputados de MS se encontram com Bolsonaro nesta segunda em Brasília

Informação foi repassada pelo deputado federal Rodolfo Nogueira