Cotidiano / Consumidor

É lei: consumidor de Mato Grosso do Sul fica livre de fidelidade e multa

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou duas leis que acabam com a fidelidade em contratos de consumo e serviços. As novas regras foram publicadas na edição desta quarta-feira (25) do DOE (Diário Oficial Eletrônico). A primeira delas proíbe a prática da fidelização em contratos de consumo, como de TV por […]

Adriel Mattos Publicado em 25/11/2020, às 10h22 - Atualizado às 12h21

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil - Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancionou duas leis que acabam com a fidelidade em contratos de consumo e serviços. As novas regras foram publicadas na edição desta quarta-feira (25) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

A primeira delas proíbe a prática da fidelização em contratos de consumo, como de TV por assinatura e internet. Serviços regulados em legislação própria devem informar sobre a fidelidade nas faturas.

O descumprimento acarretará em sanções previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor). As empresas têm 90 dias (cerca de três meses) para se adaptar às mudanças.

A segunda lei altera outra, do ano passado, para obrigar as prestadoras de serviço a informar o consumidor que a multa por quebra de contrato foi cancelada, por meio de mensagem SMS, e-mail ou por telefone.

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